Insegurança Jurídica: Alterações no PERSE e como isso afeta sua empresa

O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) é um programa do Governo Federal instituído em 3 de maio de 2021, pela lei 14.148. Desde então já passou por várias alterações, provocando insegurança jurídica no setor.

O que é o PERSE?

O PERSE é um benefício fiscal criado com o objetivo de auxiliar na retomada de um dos setores mais prejudicados na pandemia: o setor de eventos. O benefício reduz a zero as alíquotas dos impostos federias IR/CSLL/PIS/COFINS até fevereiro de 2027.

A Lei contempla somente empresas do Lucro Real e Presumido, causando uma enorme injustiça com as empresas do Simples Nacional, as maiores empregadoras dos CNAES relacionados.

As mudanças no PERSE

Em sua primeira publicação, não havia criado regras claras para a adesão, fazendo que muitas empresas aderissem ao Programa, e depois perdessem o direito.

Em 31/10/2022, finalmente uma Instrução Normativa foi publicada (a IN 2114). A IN criou regras, definiu os CNAES habilitados a participar do programa. Com isso, criou uma pseudo segurança jurídica para as empresas com direito ao benefício.

Nem se passaram 2 meses da referida IN, às vésperas do natal, outra mudança de regras: foram excluídos 50 CNAES dos 88 contemplados até 24/12/2022. Um presente de natal nada agradável, não é mesmo?

Foram excluídos, por exemplo, Bares e Lanchonetes, um dos segmentos mais afetados na pandemia. Outro CNAE excluído foi o de Buffets. É fato notório que muitos quebraram ou se endividaram por falta de festas. Não seria justo que também tivessem direito?

E com isso é criada uma insegurança jurídica sem tamanho, que inibe qualquer empresário desse país.

Abaixo reproduzimos a Portaria contendo os CNAEs que restaram, sabe Deus até quando...

PORTARIA ME Nº 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

DOU 02/01/2023 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 21

Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de Alíquota Zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

ANEXO I

CNAE Subclasse Descrição

5510-8/01 HOTÉIS

5510-8/02 APART HOTÉIS

5590-6/01 ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS

5590-6/02 CAMPINGS

5590-6/03 PENSÕES (ALOJAMENTO)

5590-6/99 OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

5911-1/02 PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE

5914-6/00 ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA

7319-0/01 CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES

7420-0/01 ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA

7420-0/04 FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS

7490-1/05 AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS

7721-7/00 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO

7739-0/03 ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES

8230-0/01 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS

8230-0/02 CASAS DE FESTAS E EVENTOS

9001-9/01 PRODUÇÃO TEATRAL

9001-9/02 PRODUÇÃO MUSICAL

9001-9/03 PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA

9001-9/04 PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES

9001-9/06 ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

9001-9/99 ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

9003-5/00 GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS

9319-1/01 PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

ANEXO II

CNAE Subclasse Descrição

4923-0/02 SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA

4929-9/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL

4929-9/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

4929-9/03 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL

4929-9/04 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

5011-4/02 TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS

5012-2/02 TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS

5099-8/01 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS

5611-2/01 RESTAURANTES E SIMILARES

7911-2/00 AGÊNCIAS DE VIAGEM

7912-1/00 OPERADORES TURÍSTICOS

9102-3/01 ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES

9321-2/00 PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS

9493-6/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE